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Jurídico

LEI 13.419/2017 – LEI DA GORJETA

Fruto de um acordo entre empregados e trabalhadores, a Lei nº 13.419/2017 (também conhecida como Lei da Gorjeta), aprovada pelo Congresso, prevê a incorporação da gorjeta nos salários de quase quatro milhões de trabalhadores de bares, restaurantes e hotéis. As empresas tiveram dois meses para se adequar à nova legislação, a partir do dia 14 de março de 2017 e já devem estar com suas práticas trabalhistas resolvidas para evitar despesas com altas multas e eventuais passivos trabalhistas.

Esta lei muda a CLT

A lei da gorjeta muda o artigo 457 da CLT, que trata da remuneração dos trabalhadores.

ONDE REFLETE E ONDE NÃO REFLETE AS GORJETAS

O valor pago ao empregado a título de gorjeta integra a remuneração do mesmo, não o salário, com isso, não se considera o valor das mesmas para o cálculo das horas extras, aviso prévio, adicional noturno ou qualquer outra verba calculada sobre o salário. Essa questão é objeto de uma súmula do TST a de número 354.

Para o cálculo das férias, décimo terceiro salário, FGTS e contribuições previdenciárias incide o valor pago a título de gorjetas.

O que diz a Lei da Gorjeta

A lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares foi publicada na edição do Diário Oficial da União na terça-feira, 14 de março de 2017.

A nova legislação tem o intuito de disciplinar a prática da cobrança da gorjeta por restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, assim como a parte que será destinada ao pagamento de encargos.

Segundo a lei, os valores recebidos a título de gorjeta não integram a receita própria do estabelecimento pelo fato de serem integralmente destinados aos empregados.

A gorjeta, então, deverá ser distribuída segundo critérios de rateio e custeio, que deverão ser definidos mediante convenção, acordo coletivo de trabalho ou, até mesmo, por meio de uma assembleia geral dos empregados (sua constituição será obrigatória para empresas com mais de 60 colaboradores).

O que é considerado gorjeta?

A lei, que altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), considera como gorjeta “não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados”. A lei também estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas é destinada aos trabalhadores.

DIFERENTES TIPOS GORJETAS

Devemos distinguir gorjetas incluídas e gorjetas eventuais.

As incluídas são aquelas que constam da conta do restaurante e as eventuais são aquelas que são espontâneas e independentes das contas.

A gorjeta eventual é rateada pelos próprios empregados aos colegas e as incluídas devem ser retidas e distribuídas pelo empregador.

O que é preciso fazer para atender a nova lei

– Passa a ser obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e no holerite dos empregados dos  valores e percentuais referentes ao salário contratual fixo e à gorjeta a ser recebida.

Os estabelecimentos que optarem por deixar de efetuar a cobrança da gorjeta, quando ela for cobrada por mais de 12 meses, deverão incorporar esses valores ao salário do empregado, valendo-se da média do último ano como base para o cálculo, salvo dispositivo legal contrário.

No valor da gorjeta serão incididos tributos e benefícios sociais. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão reter até 20% (para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, mas o valor remanescente deve ser vertido integralmente a favor do trabalhador) do valor arrecadado. Os demais portes poderão reter até 33% da arrecadação correspondente para cobrir os custos com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas que serão gerados em decorrência da integração da gorjeta à remuneração.

Quais são as penalidades para quem não se adequar à nova lei?

Em caso de descumprimento dos itens previstos em lei, o empregador deverá pagar ao trabalhador prejudicado o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, com limite do piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa. Se o empregador for reincidente, isto é, se tiver descumprido as regras previstas na lei por mais de 60 dias, a limitação será triplicada.

PROVIDÊNCIAS SINDICAIS

Em Mogi Mirim a base sindical é a dos Hotéis, Bares e Similares de Campinas e este sindicato possui convenção coletiva com valores fixos para o pagamento de gorjetas. Para poder se adequar à nova lei foi feito um aditivo e estabelece critérios e documentos necessários para a opção e se não fizer opção nenhuma, terá que continuar a pagar o valor fixo da convenção até o final da mesma, que é em agosto. Após o sindicato irá estabelecer novas bases convencionais.

Para aderir ao aditivo sindical é necessário preencher o formulário próprio do sindicato após fazer assembleia entre os empregados para definir como será realizado o rateio do valor. Nas empresas onde não há cobrança de taxas de serviço (gorjetas) é necessário também preencher um formulário de isenção de gorjetas, mencionando que não há cobrança e consequentemente não há obrigação de pagar.